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Últimas Notícias

  1. Direito Imobiliário
    Crédito: Pixabay
  2. Imagem: Pixabay

    Consumidor

    Direito Imobiliário: bastidores da formulação e promulgação da Lei nº 13.786/2018

    Como um projeto legislativo inicialmente benéfico aos consumidores acabou se tornando um de seus maiores algozes

  3. Lava Toga Congresso MP liberdade econômica
    Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado

    Retrospectiva

    Congresso aprova poucos projetos relevantes e emperra na agenda econômica

    Veja lista dos projetos mais importantes aprovados ao longo de 2018

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  4. Direito Imobiliário
    Crédito: Pixabay

    Direito Imobiliário

    Distrato: mesmo com avanços, ainda falta aprimorar a lei

    Apesar da relevância econômica do sistema imobiliário, optamos pela máxima: ruim com, pior sem

  5. distrato
    Crédito: Pixabay

    Imóveis

    Projeto que regulamenta o distrato vai para sanção presidencial

    Câmara dos Deputados aprovou a matéria por votação simbólica

  6. Crédito @Wikimedia Commons/Gaf.arq

    Distrato

    Senado aprova projeto que regulamenta o distrato de imóveis

    Matéria foi aprovada com emendas e retorna à Câmara dos Deputados para votação final

  7. Crédito: Pixabay

    Artigo

    Inovações no distrato de imóveis na planta com base no PL 10728/2018

    Consumidor poderá desistir da compra do imóvel no prazo de até 7 dias da data da compra e receber todos os valores pagos

  8. distrato
    Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado

    Congresso

    As propostas para a regulamentação do distrato

    Ao mesmo tempo em que tenta regular a situação, PL traz pontos falhos que podem causar efeito inverso ao pretendido