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Crédito: Pixabay Lei 13.786/18
Alterações e impactos no mercado de incorporações imobiliárias e loteamentos urbanos
Entrada em vigor da lei vem em boa hora
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Imagem: Pixabay Consumidor
Direito Imobiliário: bastidores da formulação e promulgação da Lei nº 13.786/2018
Como um projeto legislativo inicialmente benéfico aos consumidores acabou se tornando um de seus maiores algozes
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Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado Retrospectiva
Congresso aprova poucos projetos relevantes e emperra na agenda econômica
Veja lista dos projetos mais importantes aprovados ao longo de 2018
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Crédito: Pixabay Direito Imobiliário
Distrato: mesmo com avanços, ainda falta aprimorar a lei
Apesar da relevância econômica do sistema imobiliário, optamos pela máxima: ruim com, pior sem
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Crédito: Pixabay Imóveis
Projeto que regulamenta o distrato vai para sanção presidencial
Câmara dos Deputados aprovou a matéria por votação simbólica
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Crédito @Wikimedia Commons/Gaf.arq Distrato
Senado aprova projeto que regulamenta o distrato de imóveis
Matéria foi aprovada com emendas e retorna à Câmara dos Deputados para votação final
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Crédito: Pixabay Artigo
Inovações no distrato de imóveis na planta com base no PL 10728/2018
Consumidor poderá desistir da compra do imóvel no prazo de até 7 dias da data da compra e receber todos os valores pagos
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Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Congresso
As propostas para a regulamentação do distrato
Ao mesmo tempo em que tenta regular a situação, PL traz pontos falhos que podem causar efeito inverso ao pretendido