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Dispensa de licitação
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Administração Pública
STF: É constitucional inexigibilidade de licitação para contratação de advogados
Maioria acolheu pedido da OAB para validar lei que suprime a licitação, mas foram fixados critérios
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Lei de Licitações
Só há crime de dispensa de licitação com lesão ao erário
Entendimento é do TRF3, para quem também é preciso dolo específico de causar o dano
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STF
STF condena deputada por crime de dispensa de licitação
Com o voto de minerva do presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, proferido na sessão desta terça-feira (30/8), a deputada Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO) – a Professora Dorinha – foi condenada a 5 anos e 4 meses de detenção
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STF
STF condena deputado federal Celso Jacob a 7 anos e dois meses de prisão
Decisão da 1ª Turma atribui crimes falsificação de documento público e dispensa de licitação
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TJDFT
Zeca Pagodinho fez cobrança abusiva de cachê para shows em Brasília
Condenação a três anos em regime aberto foi convertida em multa e prestação de serviços à comunidade