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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
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Remessa conforme
CNI e CNC vão ao STF contra isenção de imposto sobre remessas postais de até US$ 50
A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação
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Perse
TRF3 concede acesso ao Perse a praça de alimentação de posto sem inscrição no Cadastur
Desembargadores consideraram que exigência do Cadastur foi ‘indevida inovação jurídica’ por restringir direitos do contribuinte
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Decisão do Supremo
ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF
Decisão foi tomada de forma unânime. Apenas o ministro Luiz Fux não se manifestou
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Tributário
Lula sanciona lei que muda escolha do regime de tributação de previdência complementar
Lei prevê a escolha do regime de tributação até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate
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Levantamento exclusivo
Fisco venceu a maioria dos casos tributários nos tribunais superiores em 2023
Faça o download gratuitamente do relatório especial que foi disponibilizado no fim do ano passado para os assinantes JOTA PRO
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Entrevista
AGU lança câmara para fomentar a segurança jurídica e reduzir o contencioso
Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios terá comitês tributários e regulatórios
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Tributário
Revolução tributária: desvendando a proposta progressiva do IPTU
Transformando o IPTU para impulsionar o crescimento de comunidades menos favorecidas
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Eleições 2022
Britânia deverá indenizar trabalhadora em R$ 50 mil por assédio eleitoral, decide TRT9
Acórdão da 2ª Turma também reverteu a demissão por justa causa ao entender que houve retaliação por posição política