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Direito Sancionador

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  1. Crédito: Divulgação CVM
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    TCU

    O erro grosseiro e a abrangência do art. 28 na LINDB

    Capacidade sancionadora do Estado restou ainda mais reduzida com tal dispositivo

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    Lei Anticorrupção

    Cumulação de sanções previstas na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção

    Texto legal indica que empresa poderá estar sujeita às penas previstas em ambas as normas

  5. Advogadas
    Crédito Pixabay

    Lei de Improbidade Administrativa

    Lei de Improbidade Administrativa: mudanças e desafios

    Acompanhamento de debates na arena da Câmara Federal será instigante e importante para aprimoramento do sistema

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    CNJ

    Por que não deve ser extinta a defesa prévia nas ações de improbidade

    Seria melhor que a fase preliminar das ações de improbidade fosse reforçada

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    STJ

    Controle da legalidade do Processo Administrativo de Responsabilização

    Debates da temática do sistema anticorrupção continuam numa margem de insegurança e incerteza jurídicas

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  8. Sede do Banco Central. Crédito: Wikimedia Commons

    CVM

    A nova disciplina do processo administrativo sancionador

    Lei n. 13.506/2017 trouxe inovações ao processo conduzido pelo BACEN e CVM

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  9. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Divulgação TCU
  10. Imagem: Pixabay

    STF

    Fiscalização de atos de gestão pelo TCU

    Caberá novamente ao tribunal de cúpula do nosso Judiciário voltar a enfrentar a questão

  11. TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

    TCU

    Aspectos da declaração de inidoneidade pelo TCU

    Sobre a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública

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