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Direito Público
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Sem democracia, não há Direito Público
Publicistas apoiam a ‘Carta às Brasileiras e aos Brasileiros – Estado Democrático de Direito Sempre’
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O direito público brasileiro e seu passado cheio de novidades
A história de nosso direito público poderá ser reescrita a partir da análise de suas fontes primárias
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Uma lei para a modernização segura do concurso público
Câmara dos Deputados analisa proposta de aprimoramento dos concursos
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O valor do diálogo acadêmico
Como Bacha e Arida qualificaram minha defesa do universalismo para o direito público brasileiro
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A importância do sandbox regulatório para municípios
Afinal, do que se trata, exatamente, um sandbox regulatório?
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Sessão do TCU / Crédito: Flickr/@[email protected] tcu
A Resolução 332 do TCU e os riscos de nulidade de instruções processuais
Agente fiscalizado não é mero objeto de investigação, é sujeito direitos
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Mudanças no RH do TCU: modernização ou trem da alegria?
Norma traz flexibilidade e pode melhorar o controle
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Releitura do brocardo ‘iura novit curia’ frente à regra da vedação à decisão surpresa
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Tribunais de contas podem sustar contratos?
Nova lei de licitações reforça lógica constitucional
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Aplicativos e redes sociais que usam algoritmos (Crédito: Alexander Shatov/Unsplash) Publicistas
MP que altera o Marco Civil da internet é inconstitucional
Presidente da República não tem poder de editar medidas provisórias com flagrante desvio de finalidade
