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Direito Penal
Notícias, análises e artigos sobre Direito Penal. As principais decisões na esfera das ações penais.
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Embargos pela prescrição
O senador Ivo Cassol, condenado a 4 anos e 8 meses de prisão pelo crime de fraude em licitações, entrou com segundos embargos de declaração no Supremo. A defesa argumenta que, no julgamento dos primeiros embargos, houve um equívoco e eles foram apresentadas pela relatora, ministra Cármen Lúcia, como terceiros embargos. Destacou que, por isso, o ministro Marco Aurélio nem conheceu os terceiros embargos. O recurso nem chegou a ser analisado porque não foi conhecido. Cassol apresentou agora segundos embargos e pede para que sejam conhecidos e analisadas todas as questões apontadas. Um dos argumentos é que o crime está prescrito.
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STF
Faltam documentos
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informou ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, que até hoje não recebeu documentos para inscrição na dívida ativa referente ao débito da multa criminal de Pedro Corrêa, condenado no processo do mensalão. A multa dele, atualizada pela 1ª Vara de Execuções Penais de Pernambuco, é de R$ 1.628.559,36. Diz ainda que Corrêa deve R$ 67.335,12 de imposto de renda.
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STF
A favor
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer em favor da progressão de regime para Romeu Queiroz, ex-deputado preso em Minas Gerais no processo do mensalão. Ele deixaria o semiaberto e passaria a cumprir pena no regime aberto.
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STF
No plenário
O ministro Luís Roberto Barroso, revisor da ação de revisão criminal apresentada pelo ex-deputado Natan Donadon, que está preso após ser condenado pelo Supremo, pediu data para julgamento do caso no plenário do STF.
