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Direito Fundamental

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  3. STF: Barroso pede vista em processo que discute imposto de importação zero sobre armas e pistolas
    Foto: arquivo Agência Brasil

    Manifestação

    Para MPF é inconstitucional PEC que inclui legítima defesa como direito fundamental

    Relator da PEC 100 deu parecer favorável à proposta, de autoria de Rogério Peninha (MDB-SC)

  4. Foto: Elisa Rodrigues/ SPTrans

    Transporte

    O direito fundamental ao transporte e sua função urbana

    Poder público não pode impedir o acesso de menores ao transporte público

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