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Últimas Notícias sobre direito criminal
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Crédito: Ministério Público RS. -
Crédito: Pixabay Análise
O legado da pandemia para a política criminal contemporânea
Covid-19 e os crimes previstos no CP colocam em evidência a feição do direito penal voltado à defesa de direitos fundamentais
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ALFREDO MATOS / ASCOM SUSIPE Direito Penal
TJDF amplia de 175 para 300 estoque de tornozeleiras eletrônicas
Para ser beneficiado com a medida, o usuário tem que ter residência e telefone móvel ativo para contato
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
STF absolve deputado federal do DF acusado de falsidade ideológica
1ª Turma entendeu que MPF não obteve provas consistentes da materialidade do delito contra Izalci Lucas
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Deputado federal Adilton Sachetti (PSB-MT) / Crédito: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados STF
Deputado federal Adilton Sachetti passa a ser réu no STF
Sachetti é acusado de transferir irregularmente lotes do Distrito Industrial de Rondonópolis (MT) quando era prefeito
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Crédito: Paulo Irion/ Juiz de Direito STF
STF: execução após 2ª instância é regra e liberdade precisa ser justificada
Início de execução penal se dá com condenação em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo em recurso
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Crédito: Pixabay TJSP
Perdão judicial é concedido para homem que registrou criança como se fosse pai
Mãe, que foi expulsa de casa por estar grávida, entregou criança para acusado e companheira trans cuidarem
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Mulheres defendem a descriminalização do aborto no Rio de Janeiro. Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil Aborto
Justiça baiana permite aborto de feto sem chance de sobrevivência
Negar a interrupção, diz juiz, seria ‘crueldade’ com gestante pelo risco de vida e pelo comprometimento psicológico
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Deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) / Crédito: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro ajuíza queixa-crime contra Ciro Gomes por calúnia e injúria
Gomes, segundo a peça de Bolsonaro, revelou vontade específica de magoar e ferir o amor-próprio do deputado
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STJ
Ministros do STJ dizem que excesso de HCs gerou “caos”
Sebastião Reis e Jorge Mussi alegam que número de recursos que chegam ao Tribunal está invencível
