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Direito Civil

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    Adiamento de eventos mostra importância dos contratos

    Grandes eventos, como os Jogos Olímpicos, e eventos menores foram remarcados. Para advogados, cabe às partes negociar acordo

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    Efeitos regulatórios do Marco Civil: o julgamento no STF além do Direito Civil

    Declaração de inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet pode ser um passo para trás

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    (Crédito Lula Marques/Agência PT)

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    STJ livra diretório nacional do PT de responder por dívida de diretório municipal

    Para 4ª Turma, diretório nacional do PT não deve responder por dívida contraída pelo diretório de Porto Alegre

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    É possível alienação judicial de imóvel alvo apenas de acordo de compra e venda

    Pela decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alienação é juridicamente possível

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    Apresentação de CDA não é necessária para habilitação de crédito após falência

    Decisão é da 3ª Turma do STJ. Caso envolve crédito previdenciário resultante de decisão judicial trabalhista

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    STJ

    Ministro Luís Felipe Salomão lança livro sobre Direito Civil no STJ

    Obra “Direito Civil: diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência” será lançada nesta terça-feira (10/4)

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    Ministro do STJ lança livro sobre diálogo entre doutrina e jurisprudência

    Obra traz temas polêmicos debatidos por julgadores e doutrinadores

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    3ª Turma do STJ

    STJ: Morte não extingue contrato de parceria agrícola

    Decisão é da 3ª Turma e diz respeito a falecimento de parceiro outorgante

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    Crédito: José Alberto/STJ

    STJ

    STJ nega homologação de sentença estrangeira da Chevron

    Decisão foi unânime. Para ministros não há jurisdição brasileira para analisar o caso

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    STJ

    As astreintes e o novo Código de Processo Civil

    Análise sobre mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação

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    STJ

    Emissão de título rural do Banco Santos foi irregular

    Ministros do STJ entenderam pela culpa na compra de CPR usada para manipular mercado financeiro