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Direito Aduaneiro

Últimas Notícias

  1. Câmaras Recursais Portaria ME nº 340/2020 multa aduaneira
    Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

    coluna carf

    O não cabimento de multa aduaneira para o ato de retificação de informações

    Norma posterior revogando penalidade anterior deve ser aplicada em respeito ao princípio da retroatividade benigna

  2. agronegócio-colheita-trigo-plantação-cargill-carf
    (Foto: Antonio Costa)

    Cabe recurso

    Carf anula multa de R$10 bilhões contra a Cargill

    Penalidade equivaleria a todas as exportações da empresa em 2013

  3. importação
    Crédito: Jorge Brazil/Wikimedia Commons

    Legislação

    IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

    Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede

  4. @pexels
  5. @flickr/Alessandro Tortora

    Carf

    A inclusão dos royalties no valor aduaneiro

    Em decisōes recentes, Carf mostrou tendência de seguir o Acordo de Valoração Aduaneira