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Direito Aduaneiro

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    (Foto: Antonio Costa)

    Cabe recurso

    Carf anula multa de R$10 bilhões contra a Cargill

    Penalidade equivaleria a todas as exportações da empresa em 2013

  2. importação
    Crédito: Jorge Brazil/Wikimedia Commons

    Legislação

    IN permite que fiscais analisem declarações de importação de outros estados

    Nova redação da IN 680/2006 permite que análise documental seja feita por membro da Receita em outra sede

  3. @pexels
  4. @flickr/Alessandro Tortora

    Carf

    A inclusão dos royalties no valor aduaneiro

    Em decisōes recentes, Carf mostrou tendência de seguir o Acordo de Valoração Aduaneira