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Direito Administrativo Sancionador

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    Lei da Liberdade Econômica

    Novos deveres da Administração Pública na Lei da Liberdade Econômica

    Sete reflexões em torno do novo artigo 4º-A da LLE

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  2. medidas provisórias
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    Direito Administrativo Sancionador

    A vedação do bis in idem e as sanções administrativas

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    Direito Tributário

    Trânsito em julgado de ação penal de crime tributário

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  4. compliance
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    Compliance

    A probidade na administração pública é necessária

    Projeto de Lei 10887/2018 quer reformar Lei da Improbidade Administrativa

  5. TCU e governança
    Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

    Controle Público

    O preço do protagonismo

    Se o TCU é parte da decisão administrativa, faz sentido que tenha prazo para decidir?

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  6. lei de improbidade
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    Direito Público

    A deslegitimação dos principais legitimados e a Lei de Improbidade Administrativa

    Como PL optou por excluir o próprio ente estatal da via judicial de defesa de seu patrimônio e da probidade

  7. transação, segurança jurídica
    Crédito: Pixabay

    Direito Administrativo Sancionador

    A valorização da segurança jurídica

    A comunicação entre as absolvições e as sanções aplicadas em outras instâncias e a ação de improbidade administrativa

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  8. TCU
    Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

    Controle Público

    Será que o TCU prefere ser temido?

    Em comunicado, TCU omite isenção de responsabilidade pessoal com base na LINDB

  9. empresas podem exigir vacinação
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    Controle Público

    Controle, pandemia e apagão das canetas

    Contexto da pandemia demanda neutralização da insegurança jurídica

  10. receita-federal
    Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Direito Tributário

    A Receita Federal pode conduzir investigações de natureza criminal?

    Uma análise da atuação de auditores que fizeram investigação direcionada a agentes públicos, que acabou por englobar Gilmar Mendes

  11. lei de improbidade
    Crédito: Pixabay

    Coluna do Davi Tangerino

    Improbidade culposa: limites sancionadores e proporcionalidade punitiva

    Aquilo que se proíbe sob pena de castigo estatal há de ser claramente comunicado aos endereçados da norma proibitiva