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Direito Administrativo Sancionador

Últimas Notícias sobre Direito Administrativo Sancionador

  1. Plenário do CRSFN/Conselhinho
    Plenário do CRSFN/Conselhinho Foto: Guilherme Pimenta
  2. Crédito: Unsplash

    Direito Administrativo Sancionador

    Responsabilidade de agentes públicos por atos praticados durante a pandemia

    Perda de eficácia da MP 966 não trouxe mudanças significativas na responsabilização de agentes públicos

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  3. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

    Controle Público

    Acordo de leniência e declaração de inidoneidade pelo TCU

    Para STF, multiplicidade sancionadora não pode levar ao descumprimento prático do acordo

  4. Livros: formalismo e busca pela verdade material
    Crédito: Pexels

    Direito Público

    Caminhamos para um Direito Administrativo Sancionador mínimo?

    Melhor condução dos processos garantiria menos intervenções judiciais e maior controle administrativo

  5. stf
    Fachada STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Direito Público

    Colaboração premiada na ação de improbidade administrativa

    Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica

  6. CVM
    Comissão de Valores Mobiliários / Crédito: Divulgação
  7. denúncia espontânea
    Crédito Pixabay

    Sistema financeiro

    Multas administrativas em moeda estrangeira

    Qual é a data adequada para a sua conversão?

  8. lava jato
    Policiais federais embarcam material apreendido na Eletronuclear, na Operação Radioatividade, 16ª fase da Operação Lava Jato (Fernando Frazão/Agência Brasil)

    Direito Administrativo Sancionador

    O acordo de não persecução cível no Ministério Público Federal

    Os contornos adotados no MPF para o desenvolvimento adequado do ANPC

  9. Agente do Procon-RJ interdita bomba de combustível / Crédito: Procon-RJ

    Direito do Consumidor

    Processo administrativo sancionador aplicado à defesa do consumidor

    Em processos administrativos, PROCONs não podem se valer da inversão do ônus da prova

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  10. tcu
    Sessão plenária do TCU (Crédito: Samuel Figueira/TCU)

    Controle público

    O uso de cautelares e a rota de autocontenção do TCU

    O sinuoso caminho da moderação do controle

  11. STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
    Crédito: Reprodução/Flickr STJ

    Direito Administrativo Sancionador

    Acordo de não persecução cível ainda deve ocupar a pauta do STJ

    Momento-limite para a homologação do acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa