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Direito Administrativo Sancionador

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    Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, foi condenado no TCU pela compra da refinaria de Pasadena. Foto: (Wilson Dias/ Agência Brasil)

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    TCU e o diálogo competitivo na nova Lei de Licitações

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    Tribunal de Contas

    Responsabilidade perante o TCU: por quem os sinos dobram

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    Direito Penal

    Teoria normativa da culpabilidade no direito antitruste

    Parâmetros para utilização dos institutos do Direito Penal no administrativo sancionador

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    CLT

    A dispensa do empregado público celetista

    Existe a necessidade de processo administrativo para a perda do cargo público

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    Lei Anticorrupção

    Responsabilidade objetiva na Lei Anticorrupção

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  8. Lava Jato

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    Fábio Medina Osório elabora guia para compreensão das novas regras