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Direito Administrativo

Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.

Últimas Notícias sobre Direito Administrativo

  1. Rodovia Presidente Dutra / Foto: Charles de Moura/ PMSJC

    Administração Pública

    Concessão da Via Dutra: não é só free flow

    A reclassificação tarifária como inovação regulatória no projeto de concessão da Rodovia Presidente Dutra

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  2. emendas aglutinativas e a PEC dos precatórios
    Crédito: Pixabay

    Publicistas

    Novo calote aos precatórios: a demonstração da ineficácia do Direito brasileiro

    Dificuldades comprovam também a falha dos sistemas de controle

  3. icms
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    direito tributário

    A falácia da glosa do crédito de ICMS sobre produtos intermediários

    O direito constitucional tributário passa, o direito administrativo permanece

  4. Reforma tributária: o direito administrativo tem algo a dizer
    Crédito: Pixabay

    publicistas

    Reforma tributária: o direito administrativo tem algo a dizer

    Ente administrativo neutro daria viabilidade à integração tributária de estados e municípios

  5. nunes marques responsabilização em terceirizações
    Ministro Nunes Marques / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Direito Público

    Nunes Marques pede vista em ação que discute reforma administrativa

    Julgamento pode dar à União poder para contratar servidores públicos via CLT

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  6. Crédito: unsplash

    Infra

    Por que não planejar para inovar?

    Leis orçamentárias e desequilíbrios econômico-financeiros em PPPs e concessões

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  7. Ao TCU, a defesa sustentou que a medida cautelar seria incabível por não ter sido demonstrado o enriquecimento ilícito do acusado.

    Controle Público

    TCU e o aperfeiçoamento regulatório

    Como controlar sem se substituir ao regulador?

  8. compliance
    Crédito: Pixabay

    Compliance

    A probidade na administração pública é necessária

    Projeto de Lei 10887/2018 quer reformar Lei da Improbidade Administrativa

  9. Crédito: Pixabay

    Publicistas

    É possível licitar para inovar?

    Ou: porque George Jetson não seria um bom pregoeiro

  10. TCU e governança
    Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

    controle público

    Uma nova competência do TCU?

    Projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa exige intervenção dos tribunais de contas nas soluções consensuais

  11. salários
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    Publicistas

    O combate aos supersalários na administração

    Novas iniciativas no Congresso anunciam a próxima temporada da saga