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Direito Administrativo

Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.

Últimas Notícias sobre Direito Administrativo

  1. Crédito: Unsplash

    Direito Administrativo Sancionador

    Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes

    Soluções a partir do sistema brasileiro anticorrupção multiagências

  2. Crédito: Fotolia

    Publicistas

    A interpretação da futura Lei de Licitações

    A nova legislação é uma colcha de retalhos

  3. linha amarela
    Retroescavadeiras derrubam cancelas de pedágio da Linha Amarela (Foto: Reprodução de TV/Valor Econômico – out.2019)

    Regulação

    Como fazer da concessão um nada jurídico: o caso Lamsa

    Após encampação de concessão por Crivella, Paes anunciou nova licitação para operação da Linha Amarela

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  4. Crédito: unsplash

    Relações de trabalho

    Dispensa imotivada de empregados de estatais

    STF julgará em abril a possibilidade de dispensa imotivada de funcionários de companhias estatais

  5. Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência. Foto: Nelson Jr./SCO/STF
  6. Crédito: Agência Brasil

    Direito administrativo

    Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais

    Uma análise cautelosa do que foi decidido na ADI nº 6241/DF

  7. Foto: Mateus Pereira/Governo da Bahia

    Gestão pública

    As próximas compras de insulina pelo Ministério da Saúde

    O que está em análise e o que precisa melhorar

  8. condenado tcu
    Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, foi condenado no TCU pela compra da refinaria de Pasadena. Foto: (Wilson Dias/ Agência Brasil)

    Controle Público

    TCU e o diálogo competitivo na nova Lei de Licitações

    O parecer do controle não será opinativo

  9. Metrô contratos públicos
    O Metrô do Distrito Federal / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

    Gestão pública

    O PMI nas obras públicas: as novidades trazidas pela nova lei

    Uma tentativa de ampliar os canais de diálogo entre poder público e privado

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  10. nova lei de licitações
    Terminal Bandeira, em São Paulo, à noite / Crédito: Unsplash/@vansbumbeers

    Direito Administrativo

    Nova Lei de Licitações e Reforma Administrativa

    Gestão por competências, governança pública e segregação de funções podem ser avanços

  11. audiencia no tcu
    Audiência no Tribunal de Contas da União, o TCU (Crédito: Samuel Figueira/TCU)

    Controle público

    TCU entre o ‘dever de uniformidade’ e a justiça no caso concreto

    Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal