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Direito à propriedade

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    Crédito: Pixabay

    Penal em Foco

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    Anotações sobre o novo art. 91-A do Código Penal

  3. @flickr/CristóbalAlvaradoMinic

    novo CPC

    Os conflitos coletivos pela posse de imóveis no novo CPC

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  5. STF

    PGR contesta cobrança do ITBI antes da transmissão do imóvel

    Prática adotada por prefeituras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal

  6. Constituição

    Os desabrigados: entre o formalismo excludente e a solução inconsequente

    Ocupações merecem uma solução jurídica mais complexa

  7. Dorivan Marinho/SCO/STF

    Constituição

    Decano do STF anula expropriação de fazenda invadida pelo MST

    Ministro Celso de Mello invalida decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff em 2013

  8. IPTU

    FGV debate: SP quer desapropriar imóvel ocioso

    Discussão sobre “função social” deve logo chegar ao Judiciário