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  1. Carf
    Crédito: Divulgação

    Câmara Superior

    Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea

    Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96