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Últimas Notícias sobre DIFAL
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Crédito: Pexels comércio digital
E-commerce vive insegurança jurídica com o Difal do ICMS
Inúmeras ações judiciais de varejistas pretendem ver reconhecida a cobrança do Difal somente em 2023
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Crédito: Unsplash Disputa com estados
Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP
Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP havia suspendido liminares pró-contribuintes
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Crédito: Pixabay Disputa tributária
Distribuidora de vinhos obtém sentença para pagar Difal do ICMS apenas em 2023 em SP
Em decisão de mérito, juíza aplicou princípio da anterioridade anual; ainda cabe recurso para a Fazenda
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
O que negativa de liminares diz sobre a posição de Moraes no caso do Difal?
Para tributaristas, ministro aponta que votará contra necessidade de noventena ou anualidade na cobrança
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Crédito: Pixabay Defensor Legis
Quem deve ficar com o Difal do ICMS?
Com ADI 7.158, Governo do DF pretende fatia maior da arrecadação em detrimento dos outros 26 estados
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Ministro do STF Alexandre de Moraes / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Difal de ICMS
Difal de ICMS: Alexandre de Moraes nega medidas cautelares em ADIs
Ministro considerou que LC 190/2022 não atrai o instituto da anualidade tributária
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Crédito: Divulgação Tributário
Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal
Levantamento realizado pelo JOTA localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos
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Augusto Aras, procurador-geral da República / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Apenas em 2023
Para Augusto Aras, Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
Procurador-geral da República entendeu que Lei Complementar 190/2022 deve respeitar anterioridade anual
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Tributário
A cobrança indevida de ICMS antecipado
Sistemática se assemelha à substituição tributária, mas com ela não se confunde e tampouco equivale ao Difal
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Difal de ICMS: o que a derrubada de liminares diz sobre a posição dos TJs?
Tema na 2ª instância pode ser analisado considerando mais as contas públicas do que o direito do contribuinte
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Tributário
Cobrança do Difal do ICMS em 2022 é inconstitucional
Publicação de lei apenas no início do ano causou judicialização devido à cobrança do imposto sem observar a anterioridade
