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Diário Oficial da União
Últimas Notícias sobre Diário Oficial da União
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Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Medida Provisória 873
MP altera artigos da CLT e proíbe descontos de contribuição sindical do salário
Nova medida de Bolsonaro exige autorização individual para cobrança, que deverá ser feita por meio de boleto
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Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri) Legislação ministerial
Ministério da Fazenda institui conselho de ética no Carf
Portaria publicada no Diário Oficial da União depende de regulamentação
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(Crédito:JOTA) Nova jurisprudência
Em sua maioria pró-fisco, novas súmulas do Carf entram em vigor
Súmulas aprovadas no início de setembro pelo Pleno da Câmara Superior foram publicadas no Diário Oficial
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Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia Crédito Valter Campanato Ag Brasil Portaria
Ministério da Fazenda retira vinculação de três súmulas do Carf
Com isso, fiscais da Receita e julgadores de instâncias inferiores não são obrigados a aplicar os textos
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Foto: Divulgação/OAB/PB Transparência
OAB passará a publicar atos da entidade em Diário Eletrônico próprio
Com a nova lei, atos, notificações e decisões da Ordem não serão mais publicados no Diário Oficial da União
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Crédito: USDA NRCS Montana/Flickr Diário Oficial
IN permite quitação do Funrural utilizando prejuízo fiscal
Instrução Normativa trouxe inovação para o Programa de Regularização Tributária Rural; alíquota é variável
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Solução de Consulta
Parcelamento de débitos com a Receita não impede empresa de distribuir lucros
Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União
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Crédito Pixabay Cooperativas
Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas
Entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta
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Crédito: Guilherme Mendes/JOTA Receita Federal
Norma da Receita Federal altera regras de regimes aduaneiros especiais
Texto publicado no Diário Oficial integra itens e regula admissão e exportação temporária
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Receita Federal
Receita publica instrução normativa regulamentando o Funrural
IN 1784 dá bases para a Lei nº 13.606, sancionada no início deste mês pela Presidência
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Crédito: Pixabay Leilão
Governo edita novas regras para leilão eletrônico da Receita
Mudanças constam na Portaria 29/2018, da Receita Federal