Tag
devolução de MPs
Últimas Notícias sobre devolução de MPs
-
Defensor Legis
O costume constitucional da devolução in limine de medidas provisórias
Devolução da MP nº 1.068/2021 mostra dupla necessidade de regulamentação
Tag
Defensor Legis
Devolução da MP nº 1.068/2021 mostra dupla necessidade de regulamentação