Tag

devolução de MPs

Últimas Notícias sobre devolução de MPs

  1. bolsonaro, cartão corporativo
    Ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Crédito: ImagoImages

    Defensor Legis

    O costume constitucional da devolução in limine de medidas provisórias

    Devolução da MP nº 1.068/2021 mostra dupla necessidade de regulamentação