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    Imagem: Pixabay

    Advocacia Pública em Estudo

    Atuação interinstitucional no combate à macrodelinquência tributária reiterada

    Melhor caminho para combate efetivo é atuação interinstitucional, com alto potencial de recuperação de ativos

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  2. icms-st, estudo mostra que voto de qualidade é mais usado em casos de maior valor
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    ABDF

    Mera inadimplência tributária não pode configurar crime

    Decisão confunde mera inadimplência com sonegação fiscal e enxerga apropriação indébita onde não existe