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Últimas Notícias sobre devedor contumaz
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Palácio das Esmeraldas, sede do governo do estado de Goiás / Crédito: Divulgação/TJGO Combustível Legal
Com lei contra devedores contumazes, Goiás já negociou R$ 95 milhões em débitos
Lei foi regulamentada há seis meses. Devedores contumazes possuem débito de mais de R$ 680 milhões com o estado
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ICMS
Manguinhos tem inscrição estadual cassada
Secretaria de Fazenda de SP diz que dívida de ICMS da refinaria chega a R$ 1,9 bi
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Crédito: Pixabay STF
TRF1 julga devedora contumaz do setor de cigarros
Já há maioria formada pelo cancelamento do registro especial de empresa que deve R$ 100 mi
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Crédito Pixabay Senado
Projeto de lei quer caracterizar devedor contumaz
PLS estabelece critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL -
Pixabay STF
A fumaça por trás dos devedores contumazes
Mercado aguarda há sete anos definição do STF sobre poder do Fisco de cassar registro de empresas
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Direito Tributário
TRF1 chancela suspensão de atividades de empresa devedora
Receita Federal cancelou registro de fabricante de cigarros, acusada de dever R$ 100 milhões
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open pack of cigarette. white on the white STF
TRF1 julga suspensão de registro de produtora de cigarros
Empresa deve R$ 100 milhões em tributos, e é considerada uma devedora contumaz
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Parcelamentos tributários incentivam o endividamento?
Negociação entre governo e Congresso em torno de um novo Refis reacende o debate
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Incerteza nos regimes especiais reduz segurança jurídica
Tribunais de Justiça têm decisões divergentes sobre o tema
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Direito Tributário
Estados fecham cerco aos devedores contumazes
Pelo menos cinco Estados adotaram medidas contra falta reiterada no pagamento de tributos
