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Últimas Notícias sobre devedor contumaz
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Webinar
Casa JOTA: Contencioso tributário e criminalização de devedores contumazes
Nesta sexta (16), às 11h, JOTA e ETCO realizam webinar sobre como valorizar relação com bons contribuintes e combater devedores contumazes
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Crédito: Agência Brasil Devedores contumazes
Cassação de registro de empresas tabagistas inadimplentes volta à pauta do STF
Maioria já entendeu ser possível cassar o registro por dívida tributária contumaz. Resultado deve ser proclamado nesta quinta
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil DEVEDOR CONTUMAZ
Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição
PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado
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Comércio fechado em São Paulo por conta do Coronavírus. Crédito Guilherme Gandolfi Dívida declarada
Inadimplência de ICMS e coronavírus: empresários podem responder criminalmente?
Tributaristas alertam que MPs estaduais podem apresentar denúncias com base em decisão do STF
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Fachada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Crédito: Wikimedia Commons Dívida Ativa
Ibaneis pede que TJDFT reserve vara para execuções de ICMS
Hoje há uma única vara de execuções fiscais para analisar R$ 21 bi em débitos; 74% são de ICMS
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Crédito: EBC Congresso
Aprovômetro: PL do devedor contumaz tem 48% de probabilidade de virar lei
PL pode recuperar até R$ 2,82 bilhões para os cofres públicos até 2022
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Ministros durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF RHC 163334
Indefinição sobre contumazes pode prejudicar sócios após decisão do STF sobre ICMS
Segundo decisão do STF de dezembro, não recolhimento de ICMS de forma contumaz pode configurar crime
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF ICMS
Decisão do STF sobre não recolhimento de ICMS declarado pode estimular sonegação
Avaliação é de advogados que participaram do julgamento e debateram os impactos da decisão em evento da ABDF
