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  1. Crédito: Ministério Público RS.

    Análise

    Avaliação de Impacto Regulatório, normas penais e segurança pública

    Normas editadas sem qualquer avaliação de impacto têm sido, na maior parte dos casos, absolutamente contraproducentes

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  2. Presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) assina o Decreto que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas / Crédito: Marcos Corrêa/PR

    Sou da Paz

    Estado de confusão no controle das armas

    Consideradas ‘caos normativo’, canetadas impactam a segurança e o Estado Democrático de Direito

  3. Imagem: Pixabay

    Regulação e Novas Tecnologias

    Estamos trancados num paiol de pólvora: LGPD, ANPD e demandismo

    Nova lei pode fazer explodir inúmeros litígios pelo país

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  4. Ordem cronológica
    FOTO: Lucas Castor/Agência CNJ

    Burocracia

    CNJ discute alterar resoluções para facilitar inovação tecnológica no Judiciário

    CNJ quer simplificar licitações e permitir participação de startups, e esperam ajuda do Congresso por nova lei

  5. Divulgação/Ministério da Saúde

    Vaga

    JOTA contrata repórter de saúde em Brasília

    Profissional deverá acompanhar as principais discussões jurídicas e regulatórias nos Três Poderes da República

  6. Advogadas
    Crédito Pixabay

    Judiciário e Sociedade

    Concurso para juiz: algumas possibilidades de mudança

    Magistratura não é uma vocação, mas um ofício que se aprende, que exige convicções e despreza as certezas que antecipam decisões

  7. insignificância Toffoli
    Ministro Dias Toffoli / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Análise

    O COAF de um paraíso tropical

    Decisão é contrária à jurisprudência dos tribunais superiores, não tem base no Direito brasileiro e viola compromissos internacionais

  8. Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Limites

    Gilmar Mendes: manifestações sobre excessos na operação Lava Jato

    Ministro divulga íntegra do voto sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

  9. STF; reforma
    (Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

    Constitucionalidade

    Ações no STF podem desidratar reforma trabalhista e ter impacto no caixa das empresas

    Trabalho intermitente, índice de correção de créditos trabalhistas e o tabelamento da indenização por danos morais são alguns dos temas questionados

  10. Pixabay

    TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA

    Cinco desafios para a consensualidade administrativa

    Por que a via consensual ainda é tão difícil?

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  11. CONCURSO PÚBLICO

    MPMG prepara concurso para promotor de Justiça

    Remuneração inicial é de R$ 30.404,42; último certame ofereceu 20 vagas