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Descaminho

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  1. Lei Kandir Reintegra-conteineres-exportação-importação-receita-federal-descaminho-stj-carf
    Crédito: Pixabay

    Tributário e Penal

    Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores

    STJ tornou definitiva a absolvição pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha e falsidade ideológica

  2. Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

    Artigo

    A insignificância da jurisprudência do STF sobre descaminho

    Preocupação do Supremo com integridade, estabilidade e coerência de seus precedentes parece estar cada vez menor

  3. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

    RERCT

    Adesão de contribuintes à repatriação de recursos depende do crime de evasão de divisas

    Texto que será votado pela Câmara vai de encontro a projeto do Senado que aperfeiçoa o tipo penal

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  4. STJ

    Fazenda não pode dizer o que é crime, decide STJ

    3ª Seção derruba teto administrativo para descaminho