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Últimas Notícias sobre desacato

  1. desacato
    Funcionários do IPEM-SP em fiscalização de bomba de combustível / Crédito: divulgação Governo do Estado do São Paulo

    Código Penal

    STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988

    Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido

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  2. desacato
    Manifestação ocorrida em frente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pede a soltura de ativistas presos / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil

    STF

    PGR é contra ação da OAB para descriminalizar desacato a autoridade

    Pelo menos cinco dos onze ministros já se manifestaram sobre o tema em outros processos. Veja as posições

  3. Washington Nationals at Baltimore Orioles May 20, 2011 FLICKR

    Direito Penal

    Aspectos contemporâneos acerca do crime de desacato

    O (in)constitucional crime de desacato como estímulo aos abusos de agentes públicos e imposição de poder

  4. Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
    Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

    STF

    Pelo menos 5 ministros do STF são pela manutenção de desacato como crime

    OAB pede que Corte declare a incompatibilidade desse tipo de crime com a Constituição de 1988

  5. Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil)

    OAB

    OAB aciona STF contra criminalização do desacato

    Ordem diz que crime fere preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

  6. Evento debate descriminalização do desacato

    Atividade é organizada pelo Artigo 19 e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

  7. STF

    Supremo deve apreciar a constitucionalidade do desacato

    Nada mais anacrônico que a permanência do crime de desacato no ordenamento jurídico

  8. Fotos: Tereza Sobreira/Ministério da Defesa

    STJ

    Desacato é crime, reforça Superior Tribunal Militar

    Civil é condenado a 6 meses de detenção por chamar sargento de “palhaço”

  9. STF

    JOTA Resume: as principais notícias jurídicas da semana

    Veja os fatos mais importantes noticiados entre os dias 12/12 e 16/12

  10. Washington Nationals at Baltimore Orioles May 20, 2011 FLICKR

    STJ

    Desacato não é crime, decide STJ

    Tipificação é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos

  11. STF

    Ministros rebatem críticas a Marco Aurélio por liminar

    Gilmar Mendes atacou decisão do colega que afastou o presidente do Senado