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  1. deputado estadual
    Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul / Crédito: Luciana Nassar

    Cofres públicos

    PGR é contra lei de MS que fixou subsídio de deputado estadual em 75% do federal

    Ministro Luís Roberto Barroso é o relator da ADI, que tem pedido de liminar diante do impacto nos cofres estaduais

  2. workshop - substituição tributária, Ministério do Trabalho
    PDT vai ao STF contra medida de Bolsonaro. Crédito: Flickr Leandro's World Tour

    AVAL

    Na reta final do ano, STF não decidiu extensão de imunidades a deputado estadual

    Julgamento de três ações foi interrompido em dezembro de 2017 com nove votos proferidos

  3. foro
    Tribunal discutiu decisão do STF sobre foro privilegiado. Crédito: Nei Pinto/TJBA

    Competência

    TJBA segue o STF e envia ação contra deputado estadual para o primeiro grau

    Desembargadores criticam posição do MPBA de se opor a nova regra sobre restrição de foro em ação contra Marco Prisco

  4. O conselheiro Henrique Ávila acompanha o voto do colega Godinho durante sessão do CNJ

    Privilégio

    CNJ dispensa autorização de tribunal estadual para MP investigar agente com foro

    Conselheiro Andre Godinho determinou a exclusão de trecho do regimento do TJ-PA para dar mais liberdade ao MP

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