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Últimas Notícias sobre denúncia espontânea

  1. Carf julga armazenagem de produtos acabados
    Foto: André Corrêa/Agência Senado

    Direito Tributário

    Carf analisa proposta de súmula para fins de denúncia espontânea

    Conselho poderá consolidar entendimento do Fisco de que a compensação não equivale ao pagamento  

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  2. Carf não permite denúncia espontânea via compensação
    Foto: Divulgação

    Manteve multa

    Carf veda denúncia espontânea via compensação

    Pleno vota súmula em 6 de agosto sobre o tema, mas tribunal tem entendimentos distintos sobre o assunto

  3. negócio jurídico processual
    Crédito: Pixabay

    Coluna Carf

    A compensação como instrumento para denúncia espontânea

    CARF assegura a aplicação do art. 138 do CTN às compensações

  4. regimento, huawei, Carf-voto de qualidade-súmula-jcp-cofins
    (Crédito:JOTA)

    Súmula 126 do Carf

    Denúncia espontânea e o atraso em obrigações acessórias

    CSRF ignora previsão legal e edita nova súmula sobre obrigações acessórias no SISCOMEX

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  5. Crédito Pixabay

    Crimes fiscais

    Governança corporativa tributária: incentivos às boas práticas

    Potenciais remédios para coibir a prática de ilícitos tributários

  6. Carf julga armazenagem de produtos acabados
    Foto: André Corrêa/Agência Senado

    Artigo 138 do CTN

    1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea

    Para a Câmara Superior, compensação equivale a pagamento. Turma ordinária vai em sentido oposto

  7. carf
    (Foto: JOTA)

    Jurisprudência

    Compensação não equivale a pagamento, decide Carf

    Câmara Superior afastou a denúncia espontânea em casos de tributos atrasados compensados pelo contribuinte

  8. @flickr/Alessandro Tortora

    CTN

    Administração Aduaneira: CSRF pacifica posicionamento sobre denúncia espontânea

    Denúncia espontânea deixou de excluir somente as penalidades de natureza tributária

  9. contribuintes, Tributário, refis-dinheiro-b3
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Carf: compensação não caracteriza denúncia espontânea

    Para o conselho, só o pagamento de tributos antes de fiscalização permite a retirada da multa

  10. Direito Tributário

    Como se comporta o novo CARF – Parte III

    Uma análise dos julgamentos da 3a seção do tribunal administrativo

  11. embargos à execução
    Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ

    STJ

    Depósito judicial não exclui multa de mora, decide STJ

    Para ministros, depósito de valores para discussão judicial não é considerado denúncia espontânea