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Últimas Notícias sobre denúncia espontânea
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Direito Tributário
Carf analisa proposta de súmula para fins de denúncia espontânea
Conselho poderá consolidar entendimento do Fisco de que a compensação não equivale ao pagamento
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Foto: Divulgação Manteve multa
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Pleno vota súmula em 6 de agosto sobre o tema, mas tribunal tem entendimentos distintos sobre o assunto
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Crédito: Pixabay Coluna Carf
A compensação como instrumento para denúncia espontânea
CARF assegura a aplicação do art. 138 do CTN às compensações
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(Crédito:JOTA) Súmula 126 do Carf
Denúncia espontânea e o atraso em obrigações acessórias
CSRF ignora previsão legal e edita nova súmula sobre obrigações acessórias no SISCOMEX
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Crédito Pixabay Crimes fiscais
Governança corporativa tributária: incentivos às boas práticas
Potenciais remédios para coibir a prática de ilícitos tributários
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Artigo 138 do CTN
1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea
Para a Câmara Superior, compensação equivale a pagamento. Turma ordinária vai em sentido oposto
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(Foto: JOTA) Jurisprudência
Compensação não equivale a pagamento, decide Carf
Câmara Superior afastou a denúncia espontânea em casos de tributos atrasados compensados pelo contribuinte
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@flickr/Alessandro Tortora CTN
Administração Aduaneira: CSRF pacifica posicionamento sobre denúncia espontânea
Denúncia espontânea deixou de excluir somente as penalidades de natureza tributária
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Crédito Pixabay Direito Tributário
Carf: compensação não caracteriza denúncia espontânea
Para o conselho, só o pagamento de tributos antes de fiscalização permite a retirada da multa
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Direito Tributário
Como se comporta o novo CARF – Parte III
Uma análise dos julgamentos da 3a seção do tribunal administrativo
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Ministro Mauro Campbell Crédito: Flickr/STJ STJ
Depósito judicial não exclui multa de mora, decide STJ
Para ministros, depósito de valores para discussão judicial não é considerado denúncia espontânea