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Delação Premiada
A colaboração premiada é um benefício legal concedido a um réu que aceita colaborar na investigação criminal de uma ação penal. Acompanhe notícias, análises e artigos das principais investigações e condenações envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro.
Últimas Notícias sobre Delação Premiada
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Lançamento do Pacote Anticrime –Crédito: Alan Santos/PR direito penal
Acordos de colaboração, Pacote Anticrime e (ir)retroatividade da norma penal
No cenário atual, ganha extrema importância revisitar a boa e velha vedação à retroatividade da lei penal mais severa
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Sérgio Cabral / Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Judiciário
O caso Sérgio Cabral e os possíveis reflexos em acordos de delação no Brasil
STF declarou inválido o acordo de colaboração premiada celebrado pelo ex-governador Sérgio Cabral com a PF
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O episódio ocorreu em janeiro. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil STF
STF forma maioria para anular delação de Sérgio Cabral
Plenário tem seis votos para revogar decisão de Fachin que homologou delação, em 2020
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Crédito: Pixabay Coluna do Davi Tangerino
ANPP e foro privilegiado: competência intuitu auxillium?
Antes de reforma da Lei 12.850/2013, era prática comum no MP que candidato à colaboração tivesse que confessar todos os ilícitos praticados na vida
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Crédito: Unsplash direito penal
O regime de cumprimento de pena e a isonomia entre os colaboradores
É admissível a progressão de regime para todos os colaboradores ainda que ausentes os requisitos objetivos previstos em lei?
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(Crédito: Scott Graham/Unsplash) Direito Penal
Colaboração premiada e a competência material
Como definir o órgão legitimado e a esfera homologatória?
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão plenária por videoconferência / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Lava Jato
Gilmar Mendes suspende inquéritos contra André Esteves baseados em delação de Palocci
Em HC, dado de ofício, ministro diz que não há provas às declarações e, portanto, Esteves sofre constrangimento ilegal
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Plenário virtual
STF: Pedido de vista trava julgamento de trechos da lei sobre colaborador premiado
Ação, ajuizada pelo PSL, questiona artigos da lei que tipifica crime de obstrução de Justiça e regulamenta delações premiadas
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Ministro Luiz Edson Fachin / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Lava Jato
Caso JBS: Fachin libera acesso parcial a ação de Esther Flesch contra Trench Rossi
Prova em disputa envolve direito de defesa dos executivos e sigilo profissional do escritório Trench, Rossi e Watanabe
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Ministro Edson Fachin durante sessão plenária / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Lava Jato
Fachin recusa tese sobre ordem de alegações finais de corréus delatores
Caso não tem repercussão geral, mas cria precedente importante que pode impactar centenas de decisões da Lava Jato
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Ministro Edson Fachin / Gil Ferreira/Agência CNJ Sigilo
Citação em matéria de jornal não garante acesso à delação, diz Fachin
Ministro recorreu a esta tese para negar pedido de Eduardo Paes para ter cópia de colaboração da OAS
