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Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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Execução provisória da pena
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Repercussão geral
Gilmar nega suspender todos os processos criminais do país sobre porte de drogas
Ministro afirmou que é mais prudente aguardar posicionamento do plenário da Corte sobre o tema
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STJ nega prisão domiciliar a mãe de recém-nascido presa com 8,5g de maconha
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Constituição
Fim do controle social da Defensoria Pública de São Paulo
É dever da administração da Defensoria respeitar a autonomia da Ouvidoria