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Últimas Notícias sobre decretos

  1. Presidente da República Jair Bolsonaro recebe os cumprimentos de populares / Crédito: Alan Santos/PR

    STF

    Covid: Barroso nega pedido de Bolsonaro para suspender decretos restritivos estaduais

    Ministro entendeu que medidas que determinam lockdown ou restrições destinam-se a diminuir o contágio e mortes

  2. Crédito: Pixabay

    Regulação

    Por quais motivos o Poder Executivo Federal expede decretos?

    Podemos até intuir, mas não conhecemos ao certo as razões e as motivações da escolha por determinadas opções

  3. Crédito: Pixabay

    Burocracia

    Desregulação seletiva: o risco de menos ser apenas menos

    Desburocratizar não é desregular. Não significa menos regulação, menos planejamento, menos controle

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  4. decretos armas bolsonaro

    Veja a íntegra

    Novo decreto de Bolsonaro facilita porte de arma para advogados em atuação pública

    Advogados, caminhoneiros e políticos eleitos não vão precisar comprovar ‘efetiva necessidade’ para transporte