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Publicistas
Decretos: o que suas alterações qualitativas e quantitativas nos revelam?
É necessário rever os conceitos e prestar muita atenção nessa técnica normativa
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Covid: Barroso nega pedido de Bolsonaro para suspender decretos restritivos estaduais
Ministro entendeu que medidas que determinam lockdown ou restrições destinam-se a diminuir o contágio e mortes
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Regulação
Por quais motivos o Poder Executivo Federal expede decretos?
Podemos até intuir, mas não conhecemos ao certo as razões e as motivações da escolha por determinadas opções
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Burocracia
Desregulação seletiva: o risco de menos ser apenas menos
Desburocratizar não é desregular. Não significa menos regulação, menos planejamento, menos controle
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Veja a íntegra
Novo decreto de Bolsonaro facilita porte de arma para advogados em atuação pública
Advogados, caminhoneiros e políticos eleitos não vão precisar comprovar ‘efetiva necessidade’ para transporte