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Decreto 8.426/2015

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    08/06/2017- Brasília- DF, Brasil- Ministro Herman Benjamin durante sessão de julgamento da Aije 194358, durante julgamento da chapa Dilma-Temer Foto: TSE

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  2. princípio da insignificância
    Nelson Jr./SCO/STF

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  3. iss, certidão de regularidade fiscal reintegra encargo de 20% Software-parcelamento simplificado
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Foto: Sérgio Lima/STJ

    Direito Tributário

    STJ se divide sobre PIS/Cofins de receitas financeiras

    Corte analisa, pela primeira vez, legalidade de decreto editado em meio ao ajuste fiscal

  4. aborto
    Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Dilma Rousseff

    Discussão sobre Cofins de receitas financeiras não é constitucional, decide Rosa Weber

    Decisão coloca em xeque argumento utilizado pela Fazenda Nacional para barrar julgamento no STJ

  5. Gustavo Lima

    Dilma Rousseff

    STJ julga legalidade de medida de ajuste fiscal provida por Dilma Rousseff

    Governo poderia ter restabelecido, por decreto, cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras?

  6. Crédito: Fotolia

    Rio de Janeiro

    Dilma não pode aumentar PIS/Cofins por decreto, decidem varas do RJ

    Discussão gira em torno do Decreto 8.426/2015 que elevou alíquota do PIS/Cofins sobre receitas financeiras