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Decreto 8.426/15

Últimas Notícias sobre Decreto 8.426/15

  1. Toffoli
    Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    STF vai julgar PIS/Cofins de receitas financeiras

    Reestabelecimento de alíquotas por decreto será analisado em repercussão geral

  2. Ministro Dias Toffoli em sessão plenária. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF (18/03/2015).

    STF

    STF pode julgar PIS/Cofins de receitas financeiras

    Ministros analisam proposta para julgar constitucionalidade de reestabelecimento de alíquota

  3. liquidação antecipada da garantia
    Crédito @flickr/Ken Teegardin

    PIS/Cofins

    Da tributação das receitas financeiras e dos abusos cometidos pelo governo

    Discussão sobre a constitucionalidade da elevação do PIS/COFINS certamente deverá ser levada ao Poder Judiciário

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