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Últimas Notícias sobre decisão coordenada
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Publicistas
A Lei 14.210/21 e as decisões coordenadas
Vetos mutilaram a lei (já de espectro limitado), mas interpretação poderá evitar mal do ‘sino sem badalo’
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administração pública
Breves notas sobre a ‘decisão coordenada’
Por um lado, a decisão coordenada incrementa o diálogo na formação dos atos administrativos; por outro, diminui os conflitos