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Últimas Notícias sobre DCTF

  1. Carf
    Crédito: Divulgação

    Câmara Superior

    Carf: declarar débito em DIPJ não afasta multa de 75% em caso de denúncia espontânea

    Prevaleceu o entendimento, por 5 a 3, de que débitos declarados não fazem jus ao benefício da Lei nº 9.430/96

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    Ministro Marco Aurélio durante sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    PLENÁRIO VIRTUAL

    STF: multa por atraso na entrega de declaração fiscal é constitucional

    Empresa alegava que a multa por atraso na entrega da DCTF teria caráter confiscatório

  3. stf-plenario-ruibarbot-dctf
    (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

    Lentidão

    Ação sobre multa por declaração tributária atrasada está parada há 2 anos no STF

    Processo trata de penalidade sobre DCTF entregue em atraso. Relatoria é do ministro Marco Aurélio Mello.

  4. Direito Tributário

    Regras da decadência tributária carecem de mudança

    Há 50 anos o sistema tributário convive com inúmeras aberrações. Uma delas é a existência de dois prazos decadenciais