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Comemorações aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Análise acerca da Lei Geral de Proteção de Dados à luz do Direito do Consumidor
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Implementando uma governança de proteção de dados pessoais sem uma ANPD
Ausência da ANPD traz desafios aos profissionais de privacidade que lideram programas de conformidade em proteção de dados
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Maximilian Schrems, ativista austríaco. Crédito: Flickr/Networkcultures LGPD
A saga de Schrems e os programas de conformidade à proteção de dados no Brasil
Ativista austríaco conseguiu invalidar pela 2ª vez um acordo transatlântico. Mas o que isso significa para o fluxo de dados internacionais?
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Caminhos não violentos para a LGPD
ANPD será capaz de evitar o ajuizamento desenfreado de ações judiciais, criando normas racionais?
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LGPD em vigor: por que racializar a proteção de dados é tão importante?
Momento é de construção epistemológica sobre proteção de dados em um país que detém dívida histórica gigantesca
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Na falta da ANPD, reclameaqui.com
Mais de 700 mil empresas no Brasil ainda precisam se adequar
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LGPD: 20 textos essenciais para entender o tema
JOTA acompanhou a discussão sobre a LGPD, com mais de 200 conteúdos publicados. Leia uma seleção de artigos essenciais
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Em primeira ação com base na LGPD, MPDFT pede que empresa deixe de vender contatos
Ação é contra Infortexto, empresa que vende listas de contatos de telefone e emails para marketing. Leia a íntegra
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Vigência da LGPD: uma odisseia brasileira
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LGPD já está em vigor. Quais são as perspectivas e os riscos?
Com publicação no Diário no Oficial da norma oriunda do PLV que alterou a MP 959/2020, lei de dados já produz efeitos
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Senado rejeita parte da MP 959 e aprova LGPD
Um novo massificado em processos judiciais?