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Crédito: Pixabay Efeito LGPD
Por que o debate sobre a regulação em proteção de dados já mudou tudo no Brasil
Melhor ter a LGPD com suas qualidades e seus defeitos do que uma nova hermenêutica construída a partir de leis anacrônicas
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Imagem: Pixabay Direito Digital
A decisão da Corte de Justiça da União Europeia à luz da LGPD
A qualificação jurídica de quem permite a captação e transferência de dados pessoais à mídia social
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Crédito: Pixabay Tecnologia
A democracia no mundo dos algoritmos
Como as novas tecnologias afetam o estado de Direito na sociedade informacional
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Crédito: Pixabay Dados
A obrigação de registro das atividades de tratamento de dados
Primeiro texto da série ‘Impactos operacionais e normativos da LGPD’ sobre a legislação de proteção de dados pessoais
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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado Análise
Compartilhamento das informações pelo COAF
O caso do senador Flávio Bolsonaro e a posição do STF
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Crédito: Pixabay Análise
Uma lei incompleta: lacunas e pendências do novo Cadastro Positivo
Vazio regulatório traz insegurança jurídica e deixa tanto titulares de dados como bureaus de análise de crédito em situação de incerteza
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Imagem: Pixabay Lei nº 13.853/2019
As mudanças finais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Os primeiros dois anos da ANPD serão cruciais e desafiadores
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Arte fractal. Imagem: Pixabay -
Imagem: Pixabay Carreira
Data-driven law: ‘mostre-me o seu dado e te darei um caminho’
Papel do advogado continua fundamental, pois é ele quem direciona, valida e avalia a performance de tais tecnologias
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Crédito: Pexels Tecnologia
A importância do data processing agreement na vigência da LGPD
Contratos e aditivos de processamento de dados serão parte da rotina dos escritórios com a implementação da LGPD
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Imagem: Pixabay Tecnologia
Dados pessoais ‘públicos’ são, de fato, públicos?
Dados pessoais disponíveis publicamente não podem ser utilizados livremente, e estão sujeitos às proteções da Lei