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Últimas Notícias sobre custas-postais

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   Recurso repetitivo

   Fazenda não é obrigada a adiantar custas postais em execução fiscal, decide STJ

   Relator, Sérgio Kukina, afirmou que, à luz do art. 39 da Lei de Execução Fiscal, antecipação não é obrigatória

   Cristiane Bonfanti