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Últimas Notícias sobre cumprimento de sentença

  1. Crédito: CNJ/Divulgação

    3ª Turma do STJ

    STJ rejeita penhora de conta poupança

    Para ministros 3ª Turma, impenhorabilidade só pode ser relativizada com elementos concretos

  2. @pexels

    Coluna Novo CPC

    O prazo para pagamento é em dias úteis ou corridos no cumprimento de sentença e execução?

    Resposta passa por definir se estes prazos são processuais ou materiais

  3. Direito Penal

    Metade das condenações criminais foi revertida em São Paulo no ano passado

    Pesquisa é da Associação Brasileira de Jurimetria

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