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  1. Crédito: Pixabay

    Transação Tributária

    Enfim, amigos? Reflexões da relação fisco-contribuinte a partir da MP n° 899/2019

    É difícil crer que a MP produzirá todos os objetivos pretendidos pelo Poder Executivo Federal

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  2. estudos
    Crédito: Pixabay

    Coluna Carf

    A compensação como instrumento para denúncia espontânea

    CARF assegura a aplicação do art. 138 do CTN às compensações

  3. IOF, Previdência, FGV, ICMS, Reforma Tributária-inflação
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Pauta Fiscal

    A prestação de garantia no processo arbitral tributário

    Reflexões sobre sua exigência antes e após a constituição definitiva do crédito tributário

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  4. Funaro
    Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

    Coluna Carf

    Ação coletiva e a Súmula nº 1 do CARF

    CSRF traça os limites que autorizam a manutenção da disputa na esfera administrativa

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  5. stj, stf-julgamento-sede-prédio plr
    (Crédito: Flickr @stjnoticias)

    CPC

    A prescrição intercorrente nos executivos fiscais

    Apontamentos sobre o atual sistema construído pelo STJ no julgamento do REsp 1340553/RS

  6. Imagem: Pixabay

    Coluna Carf

    A prova de recolhimento de tributo por terceiro afasta a exigência de IRPF

    O tributo deve ser exigido do sujeito que praticou o fato gerador do aluguel de imóvel

  7. Crédito: Pixabay

    Coluna Carf

    A fiscalização e as bases utilizadas para configurar Planejamento Tributário Abusivo (PAT)

    O abuso inverso na desconsideração de operações societárias e seus reflexos para a tributação de pessoas físicas

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  8. Reabertura
    Crédito: Pixabay

    Contraditório

    Repetição de indébito tributário

    Procedimentos para satisfação do direito ao indébito e os prazos prescricionais aplicáveis

  9. Sede do STF verde e amarelo. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

    Contraditório

    A trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais

    A reapreciação do tema pelo STF no Re 591.340/SP

  10. Imagem: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Aplicação do Art. 124, I, do CTN para responsabilização tributária de grupos econômicos

    Nem sempre o aludido artigo é utilizado de forma coerente em litígios administrativos e judiciais, ocorrendo inúmeros excessos

  11. Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Prazo decadencial do IR fonte

    CSRF esclarece sobre aplicação do art. 173, I do CTN