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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Últimas Notícias sobre CTN

  1. processos
    Crédito: Pixabay

    direito dos grupos vulneráveis

    Vulnerabilidade econômica e processo – parte 1

    Quais são os custos do acesso à justiça?

  2. imunidade tributária
    Crédito: Unsplash

    imunidade tributária

    O papel do STF diante da evolução dos meios de divulgação de informação – parte 2

    Relação contratual necessita de interpretação dos critérios objetivos para definição da imunidade

  3. ambiental
    Crédito: Unsplash

    mineração

    DIEF-CFEM: um novo dever instrumental para as mineradoras

    Medida aumenta custos da atividade minerária no país e gera contencioso judicial que poderia ser evitado

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  4. devolução de tributo
    Ministro Alexandre de Moraes na sessão plenária do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Tributação

    Julgamento no STF sobre prazo prescricional na devolução de tributo é suspenso

    Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e julgamento será reiniciado no plenário físico. Ação é de 2012

  5. liquidação antecipada
    Superior Tribunal de Justiça. Crédito: STJ/Divulgação

    Women in Tax Brazil

    Liquidação antecipada da garantia prestada por terceiros em sede de execução fiscal

    Não há precedente vinculante no âmbito do STJ autorizando a liquidação antecipada da garantia ofertada pelo contribuinte

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  6. julgamentos do carf
    Crédito: Pixabay

    Tributário

    A teoria do propósito negocial nos julgamentos do Carf

    Discussões mais significativas giram em torno, justamente, da definição do abuso no planejamento tributário

  7. ICMS IRPJ/CSLL
    Moedas de Real / Crédito: Pixabay

    Soluções de consulta

    Receita: multa por crédito indevido de ICMS não é dedutível do IRPJ/CSLL

    Soluções deverão ser aplicadas no âmbito da Receita Federal em casos que versem sobre as mesmas controvérsias

  8. depósitos
    Fachada do edifício-sede do STJ. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    inspertax

    O tema repetitivo 677 do STJ e a complementação dos depósitos judiciais pelo devedor

    Por que o entendimento não se aplica aos depósitos em causas tributárias

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  9. STF orçamento secreto jurisprudência stj
    Fachada do STF / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF
  10. crédito tributário
    Crédito: Unsplash

    pauta fiscal

    O dilema da prescrição na ação anulatória de crédito tributário

    Incoerências sistêmicas não foram enfrentadas pelo STJ ao se posicionar sobre o tema

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  11. Reforma Tributária
    Crédito: Pixabay

    Tributário

    Reforma tributária: seis pequenos detalhes, um grande potencial

    São medidas simples, incrementais e dependentes, no máximo, de Lei Complementar