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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Últimas Notícias sobre CTN

  1. arbitragem tributária
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    Proposta para arbitragem tributária da Comissão de Juristas do Senado – Parte 1

    As alterações sugeridas no CTN e o fundamento constitucional do PL 2486/2022

  2. agronegócio
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    A criação de questionáveis fundos estaduais contra o agronegócio

    O uso de fundos como ferramenta de recuperação da perda de arrecadação do ICMS pelos estados

  3. difal do icms
    Gilmar Mendes, ministro do STF / Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal

    Direito Tributário

    Difal do ICMS: com placar de 5X2 para cobrança em 2023, Gilmar Mendes pede vista

    Antes de pedido de vista, André Mendonça e Rosa Weber acompanharam o voto de Fachin. Entenda o julgamento

  4. IPTU
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    Tributário

    IPTU progressivo ou abusivo?

    Análise de um caso concreto: crime de paixão ou de lógica?

  5. stj
    Salão Nobre do STJ. Crédito: Sergio Amaral/STJ

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    STJ: partilha no arrolamento sumário dispensa recolhimento prévio do ITCMD

    Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais do país

  6. multas tributárias
    Crédito: Pixabay

    inspertax

    Um novo marco normativo para a imposição de multas tributárias

    Análise do PLP 124/2022, fruto dos trabalhos da Comissão de Juristas do Senado

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  7. transação
    Crédito: Pixabay

    Pauta Fiscal

    Transação ou transações tributárias?

    Uma análise do instituto a partir do princípio da legalidade

  8. comissão de juristas
    Crédito: Pixabay

    inspertax

    Ainda sobre a racionalização do sistema de precedentes vinculantes

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  9. transação tributária planejamento tributário
    Crédito: Unsplash

    Coluna da ABDF

    O avanço da transação tributária

    Alinhando o bom exemplo da Receita Federal ao conselho do amigo

  10. carf
    Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens

    Por voto de qualidade

    Carf muda entendimento e afasta responsabilidade de devedores solidários

    Prevaleceu entendimento de que, para responsabilização, deveriam existir provas cabais das condutas individuais

  11. ANPP
    Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    Coluna do Davi Tangerino

    ANPP em crimes tributários: efeitos do depósito judicial ou de liminar

    MP está apto a oferecer acordo caso esgotada a instância administrativa e o contribuinte recorra ao Judiciário?

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