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O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

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  5. garantia
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  9. transação tributária
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  10. stf
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    Em pauta

    STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação

    Ministros devem julgar na quarta-feira (1º/6) se é constitucional a multa isolada prevista na Lei 9.430/96

  11. stj
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    1ª Seção

    STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida

    Para os ministros, o fechamento irregular da empresa é um ato ilícito suficiente para a responsabilização do sócio