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Últimas Notícias

  1. Acir Gurgacz STF
    Plenário do STF / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Evento

    Evento discute a criminalização pelo STF do não pagamento de ICMS declarado

    Debate será no dia 22 de janeiro, com presença de Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Bottini, que atuaram no caso

  2. modulação
    Sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (20/11/2019)

    Questão de ordem

    STF reduz número de votos em modulação. Decisão pode impactar ICMS no PIS/Cofins

    Plenário reduziu de 8 para 6 o número de votos para modulação quando não há declaração de inconstitucionalidade

  3. ICMS
    Sessão do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Direito Penal

    Decisão do STF sobre ICMS abre espaço para criminalização de sócios de empresas

    Tributaristas temem que MP denuncie sócios de qualquer empresa inadimplente. Julgamento está 6×3 pela criminalização

  4. icms
    O presidente do STF Dias Toffoli / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    RHC 163334

    STF tem maioria de 6×3 para criminalizar o não pagamento de ICMS declarado

    Toffoli pediu vista e retomará o caso na próxima quarta; para tributaristas, acusados devem opor embargos

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  5. criminalização icms
    Ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes durante a sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    RHC 163334

    STF: 2×1 para criminalizar não recolhimento de ICMS declarado

    Embora não tenha votado, Marco Aurélio adiantou que acompanha divergência. Julgamento continua nesta quinta-feira

  6. Competência

    Criar tipo penal por decisão judicial é novidade, diz Marco Aurélio sobre homofobia

    Ministro afirma que maioria em julgamento do STF para enquadrar prática no crime de racismo revela visão autoritária

  7. Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Omissão legislativa

    Quatro ministros do STF votam para enquadrar homofobia no crime de racismo

    Após a quarta sessão sobre o tema, julgamento foi suspenso e não tem data para ser retomado

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  8. compartilhamento de custos
    Crédito: Pixabay

    Criminalização

    Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

    Falta de pagamento do imposto pode levar a pena de seis meses a dois anos de detenção

  9. Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil)

    OAB

    OAB aciona STF contra criminalização do desacato

    Ordem diz que crime fere preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.