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Crimes tributários
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Coluna da ABDF
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Não é legítimo distorcer o reconhecimento de que o dever tributário tem estatura constitucional
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Criminalização de dívida de ICMS criou insegurança jurídica penal, avaliam advogados
Falta de uma legislação nacional que define o que é o devedor contumaz faz com que critérios decisórios variem
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Crimes Fiscais
IRRF sobre pagamentos sem causa: penalidade e qualificação da multa de ofício
Uma análise do artigo 61 da Lei 8.981/95, que prevê a incidência de IRRF em pagamentos sem beneficiário identificado
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Direito Tributário
Crimes tributários e o bem jurídico protegido
Punição dos crimes tributários não busca preservar suposto patrimônio, mas sim os alicerces do Estado Democrático de Direito