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Trânsito em julgado de ação penal de crime tributário
Importância do mecanismo para a perda de incentivos e benefícios fiscais de redução ou isenção
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Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?
Juiz da esfera criminal não deve ter de esperar resultado do processo cível para poder agir
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Cobrança do consumidor
PGR defende tipificação de crime tributário por não recolhimento de ICMS declarado
MP não vê mera inadimplência fiscal. Roberto Barroso realiza audiência pública nesta segunda para discutir tema.
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Combustível Legal
TJSP reduz pena de fornecedores de combustível envolvidos em fraude fiscal
Sócios de empresa fornecedora para postos de gasolina suprimiram pagamento de tributos utilizando documentos falsos
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Direito e Contabilidade
Não pagamento do ICMS e crime tributário: uma tragédia anunciada
Houve, tanto no STF como no STJ, a prevalência do contribuinte de fato sobre o contribuinte de direito
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Direito Tributário
Carf não renova mandato de conselheiro acusado de crime tributário
Comitê interno diz que feito “não se coaduna com a atuação como conselheiro”; CNC deve indicar novos nomes
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STF
Fux defende limites para Receita aplicar multa de 150% por sonegação
Para ministro, é preciso evitar que punição do Fisco represente confisco