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Últimas Notícias sobre crime de desacato

  1. desacato
    Funcionários do IPEM-SP em fiscalização de bomba de combustível / Crédito: divulgação Governo do Estado do São Paulo

    Código Penal

    STF decide que desacato é crime recepcionado pela Constituição de 1988

    Em sessão virtual, os ministros entenderam que o desprezo pela função pública deve ser coibido

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  2. Washington Nationals at Baltimore Orioles May 20, 2011 FLICKR

    Direito Penal

    Aspectos contemporâneos acerca do crime de desacato

    O (in)constitucional crime de desacato como estímulo aos abusos de agentes públicos e imposição de poder

  3. desacato
    Crédito: Fernando Frazão/Ag Brasil

    Liberdade de Expressão

    Prisão de civis por desacato a militares fere a liberdade de expressão?

    Segundo Defensoria Pública da União, pelo menos seis pessoas foram presas por desacato a militares no Rio de Janeiro

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  4. Foto: Agência Brasil

    Desacato

    Três ministros do STF ‘antecipam’ voto pela manutenção de desacato como crime

    Tema será discutido no plenário durante julgamento da ADPF 496

  5. acordos
    Edifício sede da Advocacia-Geral da União (AGU). Crédito: Flickr/@advocaciageraldauniao

    STF

    AGU defende no STF tipificação como crime do desacato a autoridade

    OAB sustenta incompatibilidade do crime com os preceitos constitucionais

  6. Handcuffs. Corporate crime

    STJ

    Desacato continua a ser crime, diz STJ

    Após decisão descriminalizando conduta em dezembro de 2016, tribunal voltou atrás

  7. STF

    Supremo deve apreciar a constitucionalidade do desacato

    Nada mais anacrônico que a permanência do crime de desacato no ordenamento jurídico