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crime contra a ordem tributária
Últimas Notícias sobre crime contra a ordem tributária
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Portaria
Receita divulgará nome e CPF de citados em representação fiscal para fins penais
Norma determina que Receita informe Ministério Público se encontrar indícios de improbidade administrativa
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Pixabay ICMS
STJ: dois votos favoráveis à criminalização do não recolhimento de ICMS próprio
Questão está sendo debatida pela 3ª Seção; Apenas três dos dez ministro que integram a turma votaram até agora
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pexels Direito Tributário
Deixar de recolher ICMS próprio é crime?
Apenas um Estado condena empresários que não pagam o imposto; STJ vai pacificar a questão
