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Últimas Notícias sobre crédito PIS/COFINS
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Bares e restaurantes / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil Brasília
Bares e restaurantes conseguem na Justiça acesso a programa de benefícios fiscais
Sindicato reivindicou acesso dos estabelecimentos ao Perse, um programa para atividades prejudicadas pela Covid
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Elmar Nascimento, relator do PLP 18/22. Crédito: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados PLP 18/22
Câmara aprova texto final de projeto que limita cobrança de ICMS de combustíveis
Projeto prevê que o governo compense estados e municípios pelas perdas com arrecadação até o fim de 2022
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Edifício sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Processos tributários
STF: validade de voto de ministros aposentados pode causar perda de R$ 72 bilhões
Levantamento do JOTA aponta impacto em ao menos 5 processos, gerando prejuízo à União nos próximos 5 anos
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Fabrício da Soller. Crédito: Sinprofaz/Reprodução Tribunais superiores
AGU estuda classificar decisões monocráticas contra União como risco provável
Hoje situação é tratada como risco possível, com registro nos riscos da LDO, mas sem provisionamento contábil
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Crédito: Divulgação/Mercado Livre Tributário
Carf: gasto com embalagem secundária não gera crédito de PIS e Cofins
Embrulho facilita o transporte de produtos, sem atender critérios de essencialidade e relevância, diz relator
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Crédito: Filipe Castilhos/Sul21.com.br Desempate pró-contribuinte
Carf: custo na revenda de produto no regime monofásico gera crédito de PIS/Cofins
No regime monofásico, as contribuições devem ser recolhidas apenas em um polo da cadeia produtiva
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Logo da Natura - Reprodução Unanimidade
Carf permite à Natura tomar créditos de PIS/Cofins sobre despesas com tradução
Conselheiros, no entanto, negaram aproveitamento dos créditos sobre gestão de arquivos, recrutamento, entre outros
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Fachadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Brasília | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Base de cálculo
Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins
Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil direito tributário
Parecer Cosit 10: guerra do século, mais um episódio
Receita Federal tenta restringir os créditos de PIS e Cofins sobre insumos
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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Justiça
PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins
Segundo fontes consultadas pelo JOTA, entendimento da Procuradoria-Geral vale somente para ação em questão
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Anexado em processo
Em parecer, Receita defende que ICMS não integra cálculo do crédito de PIS/Cofins
Na prática, essa análise diminui a fatia do montante que dará origem aos créditos dos contribuintes
