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Últimas Notícias sobre crédito PIS/COFINS
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Crédito: Pixabay Medida Provisória
A polêmica Medida Provisória 1.160/2023 e os programas de conformidade cooperativa
MP dá respaldo jurídico para o programa Confia que está sendo desenvolvido pela Receita Federal
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Favorável às empresas
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins
Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins
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Fachada do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Câmara Superior
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos
Resultado representa mudança de entendimento dos conselheiros da 3ª Turma em relação ao tema
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Foto: Divulgação Insumo
Carf: serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins
Conselheiros entenderam que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Crédito: Carlos Felippe/STJ Vitória do contribuinte
STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada
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Sede do Carf. Crédito: JOTA Imagens Fim da controvérsia
Carf revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins
Ato decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que fixou uma tese contrária à súmula
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JOTA Imagens Mudança na jurisprudência
Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
Prevaleceu entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo contribuições
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Bares e restaurantes / Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil Brasília
Bares e restaurantes conseguem na Justiça acesso a programa de benefícios fiscais
Sindicato reivindicou acesso dos estabelecimentos ao Perse, um programa para atividades prejudicadas pela Covid
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Elmar Nascimento, relator do PLP 18/22. Crédito: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados PLP 18/22
Câmara aprova texto final de projeto que limita cobrança de ICMS de combustíveis
Projeto prevê que o governo compense estados e municípios pelas perdas com arrecadação até o fim de 2022
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Edifício sede do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Processos tributários
STF: validade de voto de ministros aposentados pode causar perda de R$ 72 bilhões
Levantamento do JOTA aponta impacto em ao menos 5 processos, gerando prejuízo à União nos próximos 5 anos
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Fabrício da Soller. Crédito: Sinprofaz/Reprodução Tribunais superiores
AGU estuda classificar decisões monocráticas contra União como risco provável
Hoje situação é tratada como risco possível, com registro nos riscos da LDO, mas sem provisionamento contábil
