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Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ Substituição tributária
1ª Turma do STJ define que ICMS-ST gera crédito de PIS/Cofins
Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção
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Imagem: Pixabay AGU
Sigilo bancário e princípio da publicidade
Parecer vinculante da AGU determina o fim do sigilo bancário de operações de crédito envolvendo recursos públicos
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Ministro da Economia, Paulo Guedes. Crédito Valter Campanato/Ag. Brasil Créditos de IPI
Amazonas estima em R$ 900 mi impacto com decisão do STF sobre Zona Franca
União divulgou impacto fiscal anual de R$ 16 bi. Secretaria de fazenda questiona base de cálculo utilizada na conta
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Crédito: Pixabay Dados pessoais
Cadastro positivo: quatro problemas sobre a inclusão automática
Projeto em votação no Congresso colide com princípios jurídicos e pode gerar riscos ao consumidor
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Crédito Pixabay Insumo
Câmara Superior do Carf discute se corretagem gera crédito de Cofins
Exportadora de café argumentou que remuneração de corretores compõe custo da saca
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Crédito: OAB-DF STJ
STJ: Insumos são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa
Por maioria, 1ª Seção votou de forma favorável ao contribuinte ao firmar conceito de insumos
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Crédito: Pixabay Mercado financeiro
Segurança jurídica e política de crédito
Lei 13.476 estabeleceu um regime jurídico próprio para negócios bancários de abertura de limite de crédito
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Pixabay Direito do Consumidor
Consumidor paulista perde direitos com nova legislação
Lei 16.624/17 acaba com o direito do consumidor de ser notificado antes de ter o nome negativado
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(Crédito: pixabay) Blockchain
Blockchains e as cessões de crédito
O tipo de ambiente de negócio que o direito precisa enfrentar para se tornar minimamente contemporâneo
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Crédito: Pixabay Recuperação Judicial
Recuperação judicial prejudica micro e pequenas empresas
Lei 11.101/2005 afeta empreendedores que não podem esperar tanto tempo para receber
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São Paulo- SP, 20/05/2014- Trânsito lento nos dois sentidos da avenida 23 de maio. A prefeitura suspendeu o rodízio de veículos no período da tarde de hoje (20/05), por conta da greve dos motoristas e cobradores que começou hoje. Direito Tributário
Carf permite crédito de PIS/Cofins para veículos próprios
Distribuidora de sorvetes pôde tomar crédito sobre gastos como frete