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Últimas Notícias sobre CPP

  1. Foto: Fotolia

    Judiciário

    O protagonismo do magistrado no art. 212 do CPP e a comprovação do prejuízo

    No âmbito do processo penal, a função do magistrado na produção de provas é assunto de intenso debate

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  2. livro
    Crédito: Unsplash

    Código de Processo Penal

    George Orwell e o acordo de não persecução penal

    Todos investigados são iguais, mas alguns são mais iguais que outros

  3. interdição
    Juizes do CNJ visitam os presídios Ênio Pinheiro e Urso Branco, durante o Mutirão Carcerário de Rondônia. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Reforma do CPP

    A Reforma do Processo Penal, o tratamento de nulidades e o substitutivo de Campos

    Projeto requenta a ultrapassada aproximação entre o processo civil e o processo penal, como ocorre com o atual codex

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  4. juiz de garantias legítima defesa da honra
    Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE

    Processo penal

    Juiz das garantias e os elementos probatórios produzidos na investigação

    Como fica o direito à ampla defesa diante da redação do art. 3º C, §3º da Lei nº 13.964/2019?

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  5. estupro audiência de custódia
    Crédito: Luiz Silveira/ Agência CNJ

    STF

    AMB pede que STF libere videoconferência em audiência de custódia de preso

    Para associação, não poderia o legislador federal vedar a eventual realização da audiência por videoconferência

  6. Cleia Viana/Câmara dos Deputados

    Câmara dos Deputados

    Relator resgata figura do juiz de garantias no novo CPP

    Em parecer preliminar, João Campos estabelece prazo de cinco anos para implementação do juiz de garantias.

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  7. Unimed Paulistana
    Crédito: Pixabay

    Direito à Saúde

    O absurdo de se tributar assistência médica e a Súmula 646 do STJ

    Não-incidência sobre o valor total da verba de saúde privilegia e realiza o direito fundamental à saúde

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  8. STF
    Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

    Democracia

    Releitura constitucional do princípio do pas de nullité sans grief no processo penal

    Estado de Direito não pode conviver com sistema processual penal que incentiva desrespeito à lei

  9. Fux CPP
    Ministro Luiz Fux preside sessão plenária do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Artigo

    Supremo não pode reescrever o CPP e a Constituição

    Quais serão os próximos direitos constitucionais a serem esvaziados?

  10. execuções fiscais
    Crédito: Flickr/@cnj_oficial

    Judiciário

    A reforma do CPP e o juiz no processo penal brasileiro

    Juiz criminal no seu lugar: nem protagonista nem espectador. Motivos pelos quais precisa ter poderes instrutórios

  11. Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho

    Análise

    Os prós e contras do juiz de garantias

    Sem as correções de prazo, forma e rumo, instituto será um juiz de fantasia produtor de nulidades de verdade