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Direito do contribuinte é limitado sob justificativa de que pessoas jurídicas de direito público interno recolheriam outra modalidade
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Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Tributário
A SC Cosit nº 151 e as contribuições previdenciárias sobre os prêmios
Crítica às exigências da Receita Federal para desoneração dos prêmios por desempenho
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As transações de capital na visão da Receita Federal do Brasil
Uma análise a partir das Soluções de Consulta 198/2019 e 39/2020
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Tributação de drones segue sem pacificação na Receita Federal
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Solução de Consulta Cosit 13/2018 desrespeita o Supremo e a legislação
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Atividades de instalação de elevadores se enquadram no conceito de serviços de construção civil? Crédito: Pixabay Carf
Superação da solução de consulta por decisão do CARF
A quem se aplica vinculação da solução de consulta?
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Crédito: United Soybean Board/Flickr Receita Federal
Cooperativa agrícola pode excluir bem industrializado do PIS/Cofins, diz Receita
Entendimento consta em Solução de Consulta
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O manicômio do sistema tributário brasileiro
Os critérios para tributação de software com pagamento no exterior