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    DECISÃO LIMINAR

    Convenção coletiva não pode afastar cota legal para contratação de aprendiz e PCD

    Juíza do Trabalho de SP anulou cláusulas de convenção de dois sindicatos que reduziam número de vagas para aprendiz e PCD

  2. trabalho
    Crédito Pixabay

    Pergunte ao professor

    Minha empresa não permite o trabalho aos domingos. Como fico após a MP 905?

    Nesse caso, prevalece a convenção coletiva ou a regra prevista na Medida Provisória 905?

  3. auxílio a uniforme roupas terceirização
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    CARF

    Contribuição previdenciária não incide sobre auxílio a uniforme de funcionários

    Decisão do Carf refere-se a processo envolvendo empresa de ônibus no Rio de Janeiro

  4. terceirizados
    Crédito: Pixabay

    Convenção coletiva

    TST valida cláusula que proíbe contratação de empregados terceirizados

    Ministra considerou que proibição de terceirização não viola nenhuma regra ou princípio