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Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Acordos com União
Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União
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À esquerda, presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) / Crédito: Leopoldo Silvao/Agência Senado PLP 9/2020
Senado aprova projeto que estende transação tributária a empresas do Simples
Relator pediu sanção rápida para que empresas do Simples aproveitem transação especial do coronavírus
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Plenário da Câmara / Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil MP 899/19
Câmara aprova emenda que prevê extinção do voto de qualidade no Carf
Segundo o texto, votações empatadas serão decididas favoravelmente aos contribuintes