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Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?
Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?
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Crédito: Pixabay Análise
Compliance tributário e os contribuintes
A importância de um programa de integridade para o contribuinte e o seu impacto no planejamento tributário
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Crédito: Pixabay Análise
Decreto municipal nº 46.486/19 é bem-vindo, porém questionável
Prazo para adesão ao programa pode representar um obstáculo aos contribuintes cariocas em dificuldade financeira
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Imagem: Pixabay Tributário
Criminalizar o contribuinte pode prejudicar a arrecadação
Auditores Fiscais poderão ser prejudicados com a criminalização desenfreada dos contribuintes
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@flickr/RodrigoAmorim Coluna de TozziniFreire
Ágio: ainda uma interessante alternativa de retorno aos contribuintes
Trata-se de possibilidade de retorno legítima e que encontra disciplina legal autorizativa
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Crédito: pexels Provas
O prato da ‘balança’ em matéria probatória extemporânea no CARF
A conflituosa jurisprudência sobre a possibilidade – ou não – de apresentação de provas em grau recursal
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Crédito: Pixabay Cobrança
Creditamento de ICMS: decadência e o desrespeito à posição vinculante do STJ
Os contribuintes precisam ficar alertas para que cobranças indevidas sejam devidamente rechaçadas
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Crédito: Pixabay CARF
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por voto de qualidade, CARF ainda resiste a seguir o STF
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Cŕedito: Pixabay Recuperação judicial
Mudança na cobrança do crédito tributário impacta recuperações judiciais
Além da redução do litígio, o Negócio Jurídico Processual permite adimplemento dos débitos fiscais da empresa em crise
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Direito Tributário
Nova ferramenta da Receita para bloquear compensação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Atitude da RFB retira do contribuinte direitos básicos
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Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF