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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Direito Tributário
Nova ferramenta da Receita para bloquear compensação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Atitude da RFB retira do contribuinte direitos básicos
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Plenário do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF -
Marcos Santos/USP Imagens Tributário
Novo procedimento para imputação de responsabilidade tributária pela Receita
A pretexto de sanar lacunas na aplicação de procedimentos, regulamentação enfraquece direito de defesa dos contribuintes
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Crédito Pixabay Fazenda
Aplicação do CPC/15 na condenação de honorários de sucumbência em execuções fiscais
Contribuintes ainda aguardam a aplicação da lei
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Imagem: Pixabay Contraditório
A prescrição como uma 2ª chance ao contribuinte
Protagonismo almejado pela PGFN passa pela qualificação na cobrança, combate à fraude fiscal e no reconhecimento da extinção do crédito
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Enquanto a reforma tributária não vem
Temos de nos atentar aos temas que, há anos, vêm assombrando o empresariado
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Receita Federal
O programa de estímulo à conformidade tributária por meio da classificação de contribuintes
Texto da portaria que regulamenta o programa está em consulta pública até esta quarta-feira (31/10)
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Crédito: Pixabay Artigo
Normas de rating nas relações fisco-contribuinte
Recomenda-se que o contribuinte observe eventuais irregularidades perpetradas pelas autoridades fazendárias
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Pixabay Empresas
Últimas medidas tomadas pelo Fisco aprofundam crise econômica
Diante das alterações promovidas fica clara a busca implacável da União pela arrecadação imediata de recursos
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens PGFN
A indisponibilidade patrimonial ocasionada pela averbação pré-executória
Retrocesso jurídico em nome da eficiência?
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JOTA Imagens Direito Tributário
Fazenda nomeia novos conselheiros no Carf
Receita não renovou quatro mandatos; Fontes consideram decisão política