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As ‘normas gerais de licitação e contratação’ na visão do relator
Ministro do TCU Antônio Anastasia apresentou reflexões interessantes sobre o alcance da Lei 14.133/2021
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Repercussões da LGPD na etapa de contratação de funcionários
Lei de proteção de dados não foi pensada para as peculiaridades do Direito do Trabalho
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Licitação e contratação no contexto do Marco Legal das Startups
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Coronavírus
Contratações públicas em tempos de pandemia
A emergência nacional é mais urgente do que a local?
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Quais são as regras para contratar funcionários reabilitados ou com deficiência?
Cálculo para a inclusão mínima, exigências para o cumprimento da norma e o que fazer quando a empresa não consegue cumprir a cota